INCLUSÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO PROJETO LEI 7081/2010
O Projeto Lei 7081/2010 (clique aqui para visualizar o Projeto Lei completo http://www.tdah.org.br/images/stories/Relatorio%20Mara%20Gabrilli.pdf)
de autoria do Senador Gerson Camata (PMDB), sendo que relatora foi à Deputada
Mara Gabrili (PSDB - SP), até hoje não é Lei Federal, ele está em tramitação desde 2010. Ele já foi aprovado por
quatro comissões desde lá (aprovado pela Comissão de Seguridade Social e
Família em 2010, depois foi aprovador pela Comissão de Educação em 2013 e
atualmente (12/08/2015) foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação,
faltando agora a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, para a Presidência da República sancionar e o Projeto 7081/2010
virar Lei Federal!
(Clique aqui para maiores informações sobre a tramitação do projeto lei:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=472404).
(Clique aqui para maiores informações sobre a tramitação do projeto lei:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=472404).
Segue a lista dos políticos do Brasil que fazem parte da
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e que estão apoiando a aprovação
desse Projeto Lei:
http://www.tdah.org.br/artigos/textos/itemlist/tag/projeto.html
http://www.tdah.org.br/artigos/textos/itemlist/tag/projeto.html
Segue abaixo, a Emenda Constitucional 09/2015 criada para atender as dificuldades que são encontradas pelo portador do TDAH:
Complementação das estratégicas de ensino
de acordo com Projeto Lei 7081/2010 e de acordo com os artigos apresentados
pela C/F Brasileira:
De acordo com os artigos 205 da
Constituição Federal Brasileira; Artigo 3º - Inciso IV – e expresso no artigo
228 Inciso III consta que é dever da Instituição de ensino, seja ela pública ou
particular, em garantir atendimento especializado aos portadores de deficiência
do TDAH, criando condições favoráveis no processo de aprendizagem nos
estabelecimentos de ensino de educação para esse aluno “especial”, proporcionando
varias alternativas e estratégicas para o bom desempenho e rendimento do mesmo.
· O aluno
especial (TDAH)* deverá comunicar através de atestado médico á Instituição
de ensino sobre a sua dificuldade de aprendizagem devido o seu Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade na primeira semana do curso
· A Instituição de ensino ou o Professor
deverá dar ao aluno o resumo do curso após a sua matricula ou nos primeiros
dias de aula
· Recomenda-se que os docentes apresentem, no inicio do semestre ou de cada
unidade, o planejamento das aulas com os assuntos que serão abordados em cada
uma delas bem como as referências bibliográficas que serão utilizadas para que
o estudante consiga organizar-se previamente para as aulas. Caso seja possível,
os docentes poderão apresentar um esquema do assunto que será abordado em cada
aula.
· Detalhar o planejamento de aula
através de apostilas para o aluno “especial” (TDAH) com perguntas e
respostas, traduções para que ele possa ter entendimento
· O Professor deverá proporcionar várias
alternativas e estratégicas ao aluno para que ele possa se adequar e assim
obter um rendimento satisfatório das grades que está cursando no decorrer do
curso, e para isso deverá usar vários materiais como suporte para ajudá-lo
a superar as suas limitações e dificuldades de aprendizagem e o entendimento ao
TDAH
· Faz-se necessário que os professores
autorizem o estudante com TDAH a gravar as aulas, utilizando gravador
portátil ou celular, uma vez que o mesmo não consegue copiar o que é
apresentado e possui dificuldade para manter a atenção sustentada.
· Nas avaliações escritas (avaliações
dissertativas), recomenda-se que os enunciados sejam curtos e objetivos. É
pertinente evitar instruções longas e parágrafos extensos. Em situações de
avaliações com múltiplas escolhas (avaliações de assinalar) é importante que as
alternativas não sejam construídas de forma a confundir (pegadinhas) o
estudante com TDAH
· Considera-se necessário que o
estudante, em momentos de avaliação (prova) possa acessar o seu material de
estudo/apoio (que tenham sido construídos pelo próprio estudante como:
rascunhos, lembretes, anotações, consultas em apostilas, dicionário, livros,
fórmulas feitas pelo aluno, etc.) mesmo a prova sendo de múltipla escolha, para
que ele consiga dissertar e lembrar-se de conceitos construindo as estratégicas
necessárias à construção das respostas da avaliação que está sendo submetido.
Ressalta-se que o referido material deverá ser devidamente inspecionado pelo
professor e ter o uso autorizado pelo mesmo.
· O estudante com TDAH apresenta
dificuldades para se organizar com atividades e trabalhos que possuam prazos
longos. Por isso, faz-se necessário que os professores acompanhem as etapas de
desenvolvimento desses trabalhos, certificando-se de que ele compreendeu o que
precisa ser feito e, caso seja necessário, ampliando o prazo de entrega ou
apresentação (em trabalhos individuais escritos, como: monografia, fichamento,
TED, resumo critico, etc).
· O portador do TDAH apresenta
dificuldade para manter-se concentrado e para manter a memória sustentada, por
isso é importante que os professores verifiquem se o estudante compreendeu as
instruções de alguma atividade. Além disso, é importante verificar se o
estudante está compreendendo o assunto abordado nas aulas, como exemplo:
pode-se pedir que ele apresente ao professor o que já aprendeu sobre o assunto.
O esforço positivo é extremamente necessário para que o portador de TDAH consiga perceber o que está sendo desenvolvido e assim se motive com a
aprendizagem. Não pode o professor considerar apenas o produto final, ou
através da palavra ou cruzadinha marcada da avaliação. É necessário que o
professor compreenda o processo mental que o aluno usou nesse caso específico.
As situações de avaliação da aprendizagem, quando mal conduzidas, são geradoras
de um excesso de ansiedade que se tornará insuportável para o aluno, que poderá
chegar a uma desorganização de sua conduta comportamental e psicológica, o que
poderá acarretar o fracasso na sua produção de aprendizagem educacional.
COMUNICADO A POPULAÇÃO BRASILEIRA
Para conseguir os objetivos para
a população que sofre desse transtorno - Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade, é preciso haver uma inclusão desse aluno "especial" e
ser acolhido pela Instituição de ensino, seja ela pública, privada ou federal,
inclusive no ensino superior para que a mesma possa se adequar as necessidades
do portador especial, criando alternativas, estratégicas, acolhimento,
moderação, agindo com moderação e compreensão com o mesmo, para que ele possa
ter um rendimento satisfatório no decorrer do seu curso, juntamente com as
avaliações, trabalhos individuais, participando em trabalhos em grupo, e enfim
consiga chegar na reta final do curso que se propôs a fazer, evitando que em
cada semestre o seu aprendizado, se assemelhe a um "parto", isto é,
com dor e sofrimento e não precisa ser assim, com isso facilitando a sua
proposta que é de estudar, aprender e concluir a sua formação profissional,
como qualquer pessoa normal. Por isso essas assinaturas são de extrema
importância para ter o seu direito garantido por lei, e assim exercer a sua
cidadania. principalmente os pais de crianças e adolescentes que estão em fase
escolar (do primário a faculdade), pessoas adultas, terceira idade.
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